TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO MARCARIA. MARCA MISTA. COMBINAÇÃO DE ELEMENTOS NOMINATIVOS E FIGURATIVOS. USO DE ELEMENTO NOMINATIVO ISOLADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REGISTRO. CONCORRÊNCIA DESLEAL, DE OUTRO LADO, NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ.
O REGISTRO CONCEDIDO PELO INPI À AUTORA REFERE-SE A MARCAS MISTAS, QUE COMBINAM ELEMENTOS NOMINATIVOS E FIGURATIVOS, ASSEGURANDO EXCLUSIVIDADE APENAS AO CONJUNTO, E NÃO AO USO ISOLADO DAS EXPRESSÕES NOMINATIVAS. O DIREITO EXCLUSIVO SOBRE UMA MARCA MISTA NÃO CONFERE, POR SI SÓ, EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTOS NOMINATIVOS COMUNS OU GENÉRICOS, ESPECIALMENTE NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO, SALVO QUANDO DEMONSTRADO O USO INDEVIDO CAPAZ DE GERAR CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, A CONFIGURAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL EXIGE PROVA DE QUE O USO DA MARCA POR TERCEIRO GERA CONFUSÃO AO PÚBLICO OU DESVIO FRAUDULENTO DE CLIENTELA, NOS TERMOS DO Lei 9.279/1996, art. 195, II E IV. IN CASU, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À REPRODUÇÃO/IMITAÇÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO DA MARCA REGISTRADA PELA AUTORA E OS NOMINATIVOS UTILIZADOS ISOLADAMENTE PELA RÉ, ENQUANTO O REGISTRO DAS MARCAS FUNDACRED, CREDIES E +MAISACESSO CRÉDITO EDUCACIONAL NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) FOI CONCEDIDO NA MODALIDADE DE MARCA MISTA, O QUE ASSEGURA EXCLUSIVIDADE APENAS À COMBINAÇÃO DO ELEMENTO NOMINATIVO E FIGURATIVO, NÃO ÀS EXPRESSÕES ISOLADAMENTE; BEM COMO QUE A CONCORRÊNCIA DESLEAL OCORRE APENAS QUANDO HÁ USO INDEVIDO CAPAZ DE CAUSAR CONFUSÃO NO CONSUMIDOR OU DESVIO FRAUDULENTO DE CLIENTELA, NOS TERMOS DO Lei 9.279/1996, art. 195, II E IV, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO, INVIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito