TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenização - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Determinação de juntada aos autos de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente, já que aquelas juntadas na exordial estariam assinadas de forma digital, por entidade não credenciada à ICP-Brasil - Desnecessidade - Validade da assinatura - Art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/2001 - Inexistência de indícios de fraude - Sentença anulada - Julgamento do mérito - Art. 1.013, §3º, do CPC - Teoria da causa madura - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegações do autor sem verossimilhança - Proposta de adesão a cartão de crédito consignado devidamente assinada - Inexistência de vício de consentimento ou de violação do dever de informação.
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