TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Coletivo da empresa ré que, ao fazer conversão à esquerda, intercepta a trajetória da motocicleta que levava a autora, e seguia no sentido contrário - Óbito do piloto da motocicleta e lesões corporais na autora - Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento de pensão mensal e danos morais, arbitrados em R$10.000,00 - Inconformismo da requerida - Alegação de que houve culpa exclusiva do motociclista - Não acolhimento - Análise de imagens gravadas por câmera próxima ao local após o acidente - Depoimentos de testemunhas da ré que restaram isolados dos demais elementos de prova dos autos - Culpa do motorista do coletivo suficientemente comprovada - Motorista que foi condenado, por sentença transitada em julgado, em ação penal - Art. 935 do CC - Efeito vinculatório da decisão proferida no âmbito criminal - Impossibilidade de reconhecimento da culpa concorrente de qualquer das vítimas - Conversão do coletivo, interceptando a trajetória da motocicleta que foi a causa determinante do acidente - Lesões corporais sofridas pela autora - Dano in re ipsa - Verba que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização que não comporta alteração - Pensão mensal devida - redução da capacidade laborativa - Laudo que atesta a incapacidade parcial permanente da autora - Possibilidade de cumulação com eventual benefício previdenciário, em razão da origem diversa - Pensão mensal que decorre do ilícito praticado - Pensão mensal devida tal como arbitrada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - recurso desprovido.
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