DOC. 260.5322.8693.0257

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA PELA AUTORA/AGRAVADA. MERO EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, CHAMANDO O FEITO À ORDEM, RESTABELECEU A ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I-

Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo réu em ação de resolução de contrato, em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da autora para determinar que os cálculos fossem refeitos considerando a data de 15/05/2009 como termo a quo da taxa de ocupação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).