TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Incidência do CDC. Súmula 297/STJ. Descontos indevidos na conta da autora por serviços não contratados. Sentença de procedência dos pedidos. Danos morais arbitrados em R$ 1.500,00. Inconformismo das partes. Ilegitimidade do 1º réu. Inocorrência. Responsabilidade solidária entre cedente e cessionário. Arts. 7º parágrafo único e 25 § 1º do CDC. A instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor, salvo prova da inexistência do defeito ou da ocorrência de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Banco que não apresentou provas de que a contratação dos serviços foi realizada pela autora, ônus que lhe competia. Arts. 373, II do CPC e 14 § 3º do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Dano moral que decorre dos descontos indevidos durante 18 meses na aposentadoria da demandante (verba de caráter alimentar). Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da referida verba deve ser majorado para R$ 3.000,00. Súmula 343/TJRJ. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, estando em consonância com os critérios elencados no art. 85 § 2º do CPC, não merecendo alteração. Majoração nos termos do parágrafo 11 do referido dispositivo. NEGADO PROVIMENTO AO 2º APELO (RÉU) E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO DE APELAÇÃO (AUTORA).
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