DOC. 260.1799.8681.6454

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU LUCAS, NAS PENAS DO art. 157, §2º, II, III E V, E §2º-A, I, art. 180 E art. 311, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CP, E DOS RÉUS VINÍCIUS E WELLINGTON, NAS PENAS DO art. 157, §2º, II, III E V, E §2º-A, I, art. 180, art. 311 E art. 329, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CP. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS PELOS QUAIS OS ACUSADOS FORAM CONDENADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL QUE FOI CORROBORADO PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS. AS PROVAS OBTIDAS EM SEDE INQUISITORIAL SÃO APTAS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR, DESDE QUE ASSOCIADAS AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES STJ. NÃO HÁ MOTIVOS PARA SE DESCONFIAR DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. SÚMULA 70 TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE, NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DOS ACUSADOS. DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. CRIME DE ROUBO QUE FOI CONSUMADO E, CONFORME COMPROVADO, OCORREU EM CONCURSO DE AGENTES, EIS QUE OS RÉUS, CONSCIENTEMENTE E EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, REUNIRAM-SE PARA ROUBAR A CARGA DO CAMINHÃO, DIVIDINDO-SE EM TAREFAS, FICANDO UM DELES NO CAMINHÃO COM A VÍTIMA E OS DEMAIS NO CARRO QUE FAZIA A ESCOLTA. VÍTIMA QUE TAMBÉM AFIRMOU QUE O ROUBO FOI REALIZADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE SÃO PRESCINDÍVEIS A APREENSÃO E A PERÍCIA NA ARMA DE FOGO, PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MAJORANTE, QUANDO EXISTIREM NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVEM A SUA UTILIZAÇÃO NO ROUBO. QUANTO À MAJORANTE DO art. 157, §2º, III, DO CP, A PENA DO DELITO DE ROUBO É MAJORADA SE A VÍTIMA ESTÁ EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES E O AGENTE CONHECE TAL CIRCUNSTÂNCIA, SALIENTANDO-SE QUE O TERMO «TRANSPORTE DE VALORES» DEVE ABRANGER OUTROS BENS E PRODUTOS DE VALOR ECONÔMICO. VÍTIMA QUE TRANSPORTAVA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE VALOR EXPRESSIVO, QUAL SEJA, MAIS DE R$ 200.000,00. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, §2º, V, DO CP, POIS, APÓS O ANÚNCIO DO ASSALTO, A VÍTIMA FOI OBRIGADA A CONTINUAR DIRIGINDO O CAMINHÃO ENQUANTO ERA AMEAÇADA DE MORTE MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMA QUE FICOU PRIVADA DE SUA LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME E POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, O QUE FAZ INCIDIR A ALUDIDA CAUSA DE AUMENTO. QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, TODOS OS ACUSADOS, QUANDO INTERCEPTARAM O CAMINHÃO DA VÍTIMA, ESTAVAM NA POSSE DO VEÍCULO, O QUAL É PRODUTO DE ROUBO. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE SE ENCONTRA NA POSSE DE UM PRODUTO DE CRIME. QUANDO O AGENTE É FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA, CABE A ELE PROVAR A BOA-FÉ AQUISITIVA, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO OCORREU. PRECEDENTES STJ. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, TIPIFICADO NO CP, art. 180, CAPUT, QUE SE MOSTRA JUSTA. CRIME TIPIFICADO NO CP, art. 311 CONFIGURADO. O VEÍCULO EM QUE ESTAVAM OS ACUSADOS, UTILIZADO PARA INTERCEPTAR O CAMINHÃO E ROUBÁ-LO, OSTENTAVA PLACA ADULTERADA, CONFORME LAUDO DE EXAME PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS/PARTE DE VEÍCULOS. CRIME DE RESISTÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE FORAM FIRMES EM DIZER QUE, DURANTE A PERSEGUIÇÃO, OS ROUBADORES DISPARAM ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO, A FIM DE FUGIREM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DE ACORDO COM AS TESTEMUNHAS, OS ACUSADOS VINICIUS E WELLINGTON, QUE ESTAVAM NO VEÍCULO VIRTUS, DESOBEDECERAM À ORDEM DE PARADA DOS AGENTES DA LEI E CONTRA ELES DISPARARAM ARMA DE FOGO. ACUSADO WELLINGTON QUE, QUANDO DETIDO, PORTAVA ARMA DE FOGO, O QUE CONFIRMA A VERSÃO DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. NÃO HÁ UM CRITÉRIO MATEMÁTICO PARA A ESCOLHA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO EM FUNÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES CONTIDOS NO CODIGO PENAL, art. 59. AO CONTRÁRIO, É GARANTIDA A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, DENTRO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIANTE DO SILÊNCIO DO LEGISLADOR, A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA PASSARAM A RECONHECER COMO CRITÉRIOS IDEAIS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, OU DE 1/6, A INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA. JUIZ QUE EXASPEROU A PENA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NA FRAÇÃO DE 1/8 A PARTIR DO INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. «NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL» (TEMA 150 STF). JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO, ALCANÇADAS PELO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTOS NO CP, art. 64, I, CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EMBORA ESSE PERÍODO AFASTE OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, NÃO O FAZ QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. PENAS INTERMEDIÁRIAS QUE DEVEM SER CORRIGIDAS. JUIZ SENTENCIANTE QUE, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, EXASPEROU A PENA, NA SEGUNDA FASE, NO PATAMAR DE 1/6 SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O AUMENTO PARA CADA AGRAVANTE OU DE DIMINUIÇÃO PARA CADA ATENUANTE DEVE SER REALIZADO EM 1/6 SOBRE PENA-BASE E NÃO SOBRE O INTERVALO DAS PENAS EM ABSTRATO, O QUE NO PRESENTE CASO SE REVELA DESPROPORCIONAL E SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENDE A DEFESA QUE SEJA APLICADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 68, CP. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. NO CASO PRESENTE NÃO É RECOMENDÁVEL A INCIDÊNCIA APENAS DA CAUSA QUE MAIS AUMENTA A PENA, MAS SIM A CUMULAÇÃO DE TODAS AS MAJORANTES NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AUTORIZA QUE, EM SE TRATANDO DE MAIS DE UMA MAJORANTE, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A APLICAÇÃO CUMULADA DE TODAS, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO ÀS PENAS DOS ACUSADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.