TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos indevidos por meio de débito automático advindos de encargo não contratado - Preliminar de ilegitimidade passiva do banco afastada - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas pelo banco, agente no qual é mantida a conta em que foram realizados os descontos indevidos - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo (parágrafo único do art. 7º e § 1º do CDC, art. 25) - Falha na prestação do serviço - Nulidade do negócio jurídico reconhecida - Restituição dobrada de valores, conforme jurisprudência sedimentada (EAREsp. Acórdão/STJ) - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Manutenção do arbitramento realizado em primeira instância no valor de R$6.000,00, condizente com o critério da prudência e razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido
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