TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 147, C/C 61, II, ¿F¿, E 129, 13º, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 (OFENDIDA JESSICA); 129, CAPUT E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (OFENDIDO ALESSANDRO) E 147, DO CÓDIGO PENAL (OFENDIDO ERIK), TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM ENDEREÇO FIXO E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR OBSERVADOS. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO. A DENÚNCIA DESCREVE UM CENÁRIO PREOCUPANTE, EM QUE O PACIENTE, EM TESE, PRATICOU AS CONDUTAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS, CONTRA TRÊS PESSOAS DIFERENTES, NO LOCAL DE TRABALHO DE SUA EX-COMPANHEIRA, ACENTUANDO-SE QUE ¿...NA PRESENÇA DOS AGENTES DA LEI, O DENUNCIADO DESFERIU UM SOCO NO SUPERCÍLIO ESQUERDO DA VÍTIMA ALESSANDRO...¿. ADEMAIS, ESTE NÃO É UM FATO ISOLADO, HAJA VISTA QUE ¿...RESPONDE À AÇÃO PENAL 00292256-71.2019.8.19.0210 POR DELITO COMETIDO CONTRA A VÍTIMA...¿. ENREDO DELINEADO NOS AUTOS RECOMENDA CAUTELA ANTES DE SE PROFERIR DECISÃO LIBERATÓRIA, DEVENDO-SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A REGULARIDADE E TRANQUILIDADE DA INSTRUÇÃO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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