DOC. 259.6671.3201.3276

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pela VIAÇÃO contra sentença que condenou a empresa a indenizar em R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada autor, a título de danos morais, decorrentes de acidente no transporte coletivo, no qual passageira e seu filho, de três anos, foram arremessados para fora do ônibus em razão de frenagem brusca. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da transportadora, considerando evidentes os danos morais sofridos pelos autores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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