DOC. 259.2992.9176.0882

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA SOCIAL. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A autora pretende a reforma parcial da sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer movida em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, determinando o restabelecimento do serviço, a anulação de faturas, o parcelamento de débitos e a refaturação das contas com base na média de consumo, mas fixou indenização em R$ 5.000,00 a título de danos morais, pretendendo a sua majoração.

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