DOC. 259.1854.7644.0781

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Justiça Gratuita deferida em benefício da autora, ora apelante. Sentença extintiva prematuramente prolatada na origem. Ré que admite, em suas contrarrazões, a inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome» por dívida inadimplida, sustentando ter agido no regular exercício do direito, como prestadora de serviço, ao exigir contraprestação pelo serviço prestado. Interesse de agir evidenciado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de remessa à origem e observação quanto à necessidade de suspensão do feito em primeiro grau de jurisdição

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