DOC. 259.1401.0021.2469

TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada indeferida. Paciente, portadora de dermatite atópica grave e rinite alérgica, sem controle da doença com medidas padrões (mudança de hábitos, corticosteróides tópicos de alta potência e via oral) e falha de controle com ciclosporina por 2 anos. Prescrição médica do uso de DUPIXENT (DUPILUMABE), para controle da doença e comorbidades. Negativa da operadora em fornecer o medicamento, sob o fundamento de que a indicação médica diverge das indicações descritas na bula e/ou manual registrado na ANVISA. Probabilidade do direito da autora, pelo diagnóstico da enfermidade e recomendação expressa do uso do fármaco. Negativa de cobertura descabida. Presença dos requisitos em favor da autora-agravante. Determinado o fornecimento do medicamento, na periodicidade exigida pelo médico, em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Recurso provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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