TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1- PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDO NAS RAZÕES DE AGRAVO.
Não se mostra possível acolher pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica quando a parte não demonstra, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463/TST, II). Pedido indeferido . 2- RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE LEITE . O Regional solucionou as questões relacionadas à rescisão indireta do contrato de trabalho e ao fornecimento de leite previsto em negociação coletiva com base nas provas produzidas nos autos, na valoração que a elas foi dispensada pelo órgão julgador, situação que efetivamente atrai o óbice da Súmula 126/TST. 3- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE . A decisão regional acerca da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários de sucumbência está em conformidade com a jurisprudência do STF e desta Corte Superior, não tendo havido qualquer equívoco na aplicação da Súmula 333/TST. Decisão monocrática que se mantém. Agravo conhecido e não provido .
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