TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Negativação do nome do autor vinculada à dívida que não se recordava - Ainda assim, o autor aceitou renegociação ofertada pela ré, acreditando que único pagamento quitaria a dívida - Ré comprova a existência da relação jurídica precedente - Instrumento de renegociação que aponta, em seu cabeçalho, «PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (PARCELAMENTO)» - Termos contratuais inteligíveis ao homo medius - Cláusula expressamente previa a quitação do débito em 5 prestações mensais, não em única parcela «à vista» - Inaplicabilidade do CDC, art. 47, uma vez que não há obscuridade nas cláusulas contratuais a ensejar aplicação mais favorável ao consumidor - Débito exigível, porquanto não quitado - Atuou o réu no exercício regular do direito ao promover a negativação da dívida - Dano moral, por consequência lógica, não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.
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