DOC. 258.9256.4757.9171

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PENA MANTIDA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa. O réu alega falta de provas, ausência de dolo e, subsidiariamente, requer a redução da pena e abrandamento do regime prisional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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