DOC. 258.8891.0117.7383

TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional semiaberto indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico que, em essência, atesta a não reabilitação do agravante. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, inclusive roubo majorado, cometido mediante emprego de grave ameaça e/ou violência dirigida contra a pessoa, e tráfico ilícito de entorpecentes, equiparado a hediondo, com longa pena a cumprir. Histórico carcerário desfavorável, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Não comprovação do requisito subjetivo, até aqui. Decisão mantida. Agravo improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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