TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO. INVIÁVEL TAMBÉM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, REDUZINDO-SE A PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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