TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NONOAI. SERVIDOR MUNICIPAL INVESTIDO NO CARGO DE VIGILANTE, CUMPRINDO HORÁRIO DE TRABALHO EM REGIME DE 12H/36H. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE HORAS EXTRAS, CORRESPONDENTES AO INTERVALO INTRAJORNADA. O ADICIONAL PASSOU A SER PAGO POR FORÇA DO LTCAT ELABORADO NO ANO DE 2017, QUE RECONHECEU A PERICULOSIDADE AO CARGO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO QUE OBEDECE À DATA DO LAUDO, NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO STJ, NO PUIL. Acórdão/STJ. QUANTO AO HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONTÉM PREVISÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA NO REGIME DE TRABALHO DE 12X36. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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