TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de conhecimento na qual se pretende a declaração de nulidade das cédulas de crédito bancário firmadas pelo autor, devolução de valores investidos e indenização por danos morais - Alegação do autor-agravante de que foi induzido a realizar investimentos que, posteriormente, mostraram-se abusivos - Requerida-agravada que, após exigir reforço da garantia do único contrato pendente e não ver seu pleito atendido, negativou o nome do autor - Tutela de urgência pretendendo a suspensão da negativação indeferida na origem - Insurgência da parte autora - Requisitos cumulativos para deferimento da tutela ausentes (art. 300, CPC), especialmente a probabilidade do direito - Ausência, à primeira vista, de que foi o autor-agravante induzido a erro, considerando ter firmado 6 contratos do mesmo gênero e se tratar de pessoa instruída, como este mesmo informa - Necessidade de aguardo do contraditório e instrução, para elucidação a respeito da existência de abusividades contratuais e vício de vontade, principalmente quando considerado que, em regra, o contrato faz lei entre as partes («pacta sunt servanda») - Enquanto não apurada a existência de abusividade no contrato impugnado, de rigor a manutenção da decisão de origem, indeferindo-se a liminar pleiteada - RECURSO DESPROVIDO
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