TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, VI, ALÍNEA «C»). AELBRA. APLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO DÉBITO DE IPTU. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO REFERENTE À TAXA DE COLETA DE LIXO (CF, ART. 150, § 4º).
1. OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL COMPROVAM QUE A PARTE EMBARGANTE, AO TEMPO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO DE IPTU, ERA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FINS NÃO ECONÔMICOS, FILANTRÓPICA, DE NATUREZA EDUCATIVA, CULTURAL, ASSISTENCIAL, BENEFICENTE E DE AÇÃO SOCIAL, DE CARÁTER CONFESSIONAL LUTERANO, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, VI, ALÍNEA «C», DA CF.
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