DOC. 257.4269.6455.6892

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIRADA DE SISTEMA DE PARA-RAIOS (SPDA) EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRÉDIO COM ALTURA INFERIOR A 30 METROS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO ESTADUAL 879/76. MEDIDA APROVADA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Pretensão autoral voltada à condenação do condomínio à reinstalação do sistema SPDA (para-raios), retirado após vistoria técnica, bem como à indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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