DOC. 257.0751.5982.1751

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VENDA CASADA DE SEGURO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual de empréstimo consignado não contratado, cumulada com pedido de repetição do indébito, reparação civil por danos morais e tutela de urgência, declarando a inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais no montante de R$5.000,00. O juiz de primeiro grau também condenou o réu à extirpação do seguro embutido na contratação e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

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