TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE FATURA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA. REQUERIMENTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão de alegada cobrança excessiva pelo fornecimento de água. 2. Os requerimentos de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial não foram apreciados pelo julgador de primeiro grau. 3. Incorre em cercamento de defesa a sentença que julga improcedente o pedido por ausência de provas, sem ter o julgador apreciado os requerimentos de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial, necessários ao deslinde da matéria de fato. 4. Error in procedendo configurado. 5. Anulação da sentença que se impõe. 6. Provimento do recurso.
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