DOC. 256.3654.0222.0737

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PURGAÇÃO DA MORA. REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de Arthur Raoni Ferreira, declarando a purgação da mora em contrato de financiamento imobiliário, invalidando atos expropriatórios e determinando a disponibilização de boletos para quitação das parcelas vincendas. O réu, revel, alegou regularidade contratual, notificação para purgação da mora e impossibilidade do pedido de consignação em pagamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).