DOC. 256.2017.2699.9005

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Respeitável decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que deu origem ao Tema 51 deste Egrégio Tribunal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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