TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 178, II, DO CC - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sendo a decadência matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o efeito translativo do recurso permite a sua apreciação pelo Tribunal. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico. V.V.: Sendo nulo o negócio jurídico em questão, não há que se falar em decadência do direito de ação, conforme prevê art. 169 do CC.
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