TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA IN 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Alegação de que o custo efetivo total da operação de crédito está acima do limite permitido pela norma do INSS em vigor, com pretensão de devolução em dobro. Abusividade não constatada. Taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês em conformidade com a IN 106/2020 INSS, de 1,80%. Regulamentação do INSS não impõe limite ao custo efetivo total da operação. Empréstimo consignado que não incluiu tarifas nem IOF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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