DOC. 255.9794.1480.4198

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de concessionária de energia elétrica. A autora impugna a validade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente, alegando ausência de notificação prévia e de entrega do documento, bem como a suposta deficiência da perícia judicial. Requereu, na origem, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, refaturamento das contas, restituição em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais.

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