DOC. 255.6289.2947.9091

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

Mero despacho indeferindo a expedição de intimação via oficial de justiça para demonstrar a ciência acerca da ação. Ausência de carga decisória. Decisão que não desafia a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.001.. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Ausência de reflexo sobre o prazo recursal. Agravo não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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