TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Conjunto probatório autoriza a condenação de Charles - Divergências circunstanciais no depoimento policial não infirmam a prova produzida. Pena-base acima do mínimo legal para Charles - Maus antecedentes - Acréscimo de um sexto em face da reincidência. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Ryan não era menor de vinte e um anos na data dos fatos - Súmula 231 do E. STJ obsta a redução da pena aquém do mínimo legal. Inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado para ambos - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Regime fechado - Reincidência e maus antecedentes - Condenações anteriores por tráfico de drogas justificam regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, § 2º, «b» e § 3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Pena final superior a quatro anos. Recurso em liberdade para Ryan - Impossibilidade - Cautelar justificada para garantia da ordem pública - Requisitos do CPP, art. 312 devidamente preenchidos. Recurso de Ryan improvido. Recurso do Ministério Público provido.
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