TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DO art. 147, CAPUT, C/C art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação criminal interposto pelo réu, visando à absolvição, com fundamento no art. 386, II, V, VI ou VII, do CPP, e, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de indenização, eis que supostamente não comprovado o efetivo dano moral.
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