DOC. 255.2487.6347.4215

TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Positivado que o Juízo da execução vem tomando os cuidados necessários para assegurar o tratamento médico adequado ao caso da paciente, não cabe falar em ilegalidade a subsidiar a concessão da reclamada ordem de habeas corpus.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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