DOC. 254.9200.4082.1645

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO TCE-RJ. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 1.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes objetivando a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE-RJ 208.993-1/09.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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