DOC. 254.8970.0907.1747

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que acolheu os cálculos da credora e fixou o valor do débito remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculos divergentes sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que nos seus cálculos atendeu-se aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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