TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. INCENTIVO FISCAL POR PATROCÍNIO A PROJETO CULTURAL. LEI ESTADUAL 1.954/1992. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO E LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, DECLARANDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 2021/273.762-9, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO art. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALMEJA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO NASCE QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE TORNA INDEVIDO, NO CASO EM TELA, COM A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSTENTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA, VISTO QUE AS CONTAS FORAM REPROVADAS EM 2019 E O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO OCORREU EM 2020, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE 5 ANOS PARA A PRÁTICA DO ATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTREGUE PELA EMBARGANTE EM 20.03.2009. PRAZO DE 90 DIAS PARA ANÁLISE DAS CONTAS PELA SECRETARIA DE CULTURA, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO. APLICAÇÃO Da Lei 1.954/1992, art. 9º. PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA SOMENTE EM 23.10.2019, OU SEJA, MAIS DE 10 ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ANÁLISE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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