DOC. 254.7403.4774.1475

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do passaporte de titularidade da parte executada. Indeferimento. Pedido que não envolve expropriação de bens que possa satisfazer o crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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