TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE, PROPRIETÁRIA DE UM ESTACIONAMENTO, BUSCA LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO SUBJETIVO A SER REMUNERADA PELO SERVIÇO QUE AO RÉU PRESTA QUANTO À ESTADIA DE VEÍCULO OBJETO DE APREENSÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU A PROCEDÊNCIA PARCIAL AOS PEDIDOS. APELO DO RÉU EM QUE ALEGA SE DEVA CONSIDERAR O CONCEITO LEGAL DO ATO DE «CUSTÓDIA DE VEÍCULOS», E QUE NO CASO EM QUESTÃO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTEJA NO ESTACIONAMENTO DA AUTORA POR VONTADE OU ATO DESTA, E QUE DE QUALQUER MODO NÃO LHE CABE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA ESTADIA. APELO INSUBSISTENTE. DOCUMENTOS COM OS QUAIS A AUTORA-APELADA INSTRUIU A DEMANDA QUE COMPROVAM QUE O VEÍCULO FOI OBJETO DE APREENSÃO EMANADA DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO AJUIZADO PELA RÉ-APELANTE E QUE, NESSA SITUAÇÃO JURÍDICA, A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA ESTADIA É DE QUEM SE BENEFICIA POR ESSA SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NÃO SENDO LEGÍTIMO À RÉ-APELANTE PRETENDE BENEFICIAR-SE DESSA ESTADIA SEM REMUNERAR QUEM LHE PRESTA O SERVIÇO. REGRA LEGAL QUE OBSTA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO CUJA APLICAÇÃO AO CASO EM CONCRETO JUSTIFICA-SE, ACRESCIDA ÀQUELES FUNDAMENTOS QUE BEM ALICERÇAM A SOLUÇÃO DADA À LIDE PELA JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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