DOC. 254.4505.4254.4340

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Golpe do falsa Leilão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Banco requerido que alega ter adotado as cautelas necessárias para a abertura da conta utilizada pelo criminoso, deixando de apresentar os documentos relativos à conta em razão do sigilo bancário. Necessidade de ordem judicial expressa para apresentação dos documentos relativos à conta destinatária dos valores. Documentos que se mostram necessários para apreciação quanto a responsabilidade do réu, devendo ser determinada e autorizada a sua juntada aos autos. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o recurso interposto

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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