TJSP. Embargos à execução fiscal - Alegação de inexigibilidade da certidão de dívida ativa - Multa que não pode ser acolhida por ter sido objeto de novação - Tese desacolhida pela r. sentença que deve mesmo ser afastada - Novo termo de compromisso que não desnatura a obrigação referente a multa - Não há novação, quando apenas se verifiquem acréscimos ou outras alterações secundárias na dívida, como, por exemplo, a estipulação de juros, a exclusão de uma garantia, o encurtamento do prazo de vencimento, e, ainda, a aposição de um termo - Recurso improvido
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