DOC. 254.2291.0626.9450

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ITCD. PLANOS VGBL E PGBL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO PESSOAL. TEMA 1.214/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação ordinária de repetição de indébito tributário ajuizada por Élida Orlandi França, Flávia Orlandi França e Alexandre Orlandi França, julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade da cobrança de ITCD sobre valores pagos em razão do falecimento de Lia Orlandi França, titular de planos VGBL e PGBL. O recorrente defende a incidência do ITCD, alegando que os planos têm natureza de aplicação financeira e configuram parte do patrimônio transmissível do falecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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