DOC. 254.1666.0549.7131

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança pela prestação do serviço Sem Parar. Negativação indevida. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: ausência de provas da regularidade da cobrança. Falta de provas da utilização do serviço pelo autor em janeiro de 2022, a ensejar a reativação do plano, que se encontrava pausado por solicitação do consumidor. Ilicitude na negativação do nome do autor. Dano moral «in re ipsa". Juros de mora a contar da citação. Responsabilidade civil contratual. Manutenção da verba indenizatória arbitrada na sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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