TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E PROTESTO DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.
No caso em que o contrato firmado entre as partes subordina a eficácia da cessão de crédito à anuência do devedor, o silêncio deste após a notificação da cessão deve ser interpretado como aquiescência, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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