DOC. 254.0250.5821.5655

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CCS-BACEN, CENSEC, SEM PARAR E CONECTCAR. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de consulta aos sistemas CCS-Bacen, CENSEC e de expedição de ofícios às empresas Sem Parar e Conectcar, visando à localização de bens para satisfação do crédito exequendo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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