TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Indevida inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito contraído por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada procedente ante a ausência de justificativa da medida perpetrada pela parte apelada - Pretensão da requerente de majorar a condenação no pagamento da indenização por danos morais - Cabimento - Existência de outro apontamento posterior em nome da recorrente que afastada a incidência da Súmula 385/STJ - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória majorada de R$ 3.000,00 para R$ 15.000,00 - Precedentes da Câmara e do STJ - Não aplicação da tabela da OAB, a qual é meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários apenas contratuais - Recurso parcialmente provido a fim de majorar o valor da indenização por dano moral de R$ 3.000,00 para R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ)
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