DOC. 253.8514.5141.0468

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos pelo autor. Insurgência recursal do Banco réu visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, e, no mérito, o afastamento de sua responsabilidade objetiva, e reconhecimento da culpa exclusiva da parte autora, na forma do II, § 3º, do CDC, art. 14.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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