TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO AOS 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS.
Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. É sabido que a instituição financeira é integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo autorizada, supervisionada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, no âmbito de atribuições conferidas pela mencionada lei ( 4.595/1964). Sendo os descontos do empréstimo consignado incidentes sobre folha de pagamento da parte autora, deve haver conformidade ao patamar limítrofe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, isto é, excetuados os descontos obrigatórios, tais como imposto de renda e verbas previdenciárias, bem como os descontos facultativos permanentes previamente incidentes e esporádicos recorrentes essenciais à dignidade da pessoa humana, como plano de saúde, contribuições sindicais ou associativas e outros.
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