TJSP. Coisa julgada - Inocorrência - Anterior incidente analisou a majoração da multa pela recalcitrância em descumprir a ordem judicial - Preliminar afastada. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Determinação para pagamento da multa no prazo de 15 dias - Pretensão de afastamento ou minoração das astreintes que não comporta acolhimento - Acordo celebrado entre as partes em que a agravante se comprometeu a fornecer o medicamento Venotoclax enquanto houver prescrição médica e estiver ativa a apólice, sem restrição ao uso hospitalar - Alegada ausência de obrigação de fornecimento para uso domiciliar descabida - Fornecimento devido - Redução da multa descabida eis que o valor deve servir como mecanismo de pressão sobre a vontade daquele que deve cumprir o mandamento judicial - Decisão mantida - Agravo não provido
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