TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO - PERDA DE OBJETO - RECONVENÇÃO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O acordo realizado entre as partes após o ajuizamento da ação e o reconhecimento do adimplemento pelo credor enseja a extinção do feito pela perda de objeto. A litigância de má-fé exige a demonstração de conduta maliciosa, ardilosa ou procrastinatória, o que não restou evidenciado nos autos. Para a configuração do dano é imprescindível a demonstração do abalo à imagem, ânimo psíquico, na moral ou na honra do consumidor. Não havendo prova do alegado dano moral, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido.
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