TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação da executada - Inserção do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - Tributos que são repassados ao consumidor final apenas de forma econômica e, assim integram o valor da operação base de cálculo do ICMS - Entendimento do STJ e desta Corte - Juros moratórios - Decisão, pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais - Mesmo com a edição da Lei Estadual 16.497/2017, o art. 96, §1º, da Lei Estadual 6.374/89 manteve a previsão de que para frações de mês, a taxa de juros de mora, eventualmente, pode superar a Taxa SELIC - Violação do quanto decidido na arguição de inconstitucionalidade - A adequação dos títulos executivos somente com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade das CDAs como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar novas CDAs, afastando-se o excesso, tendo em vista que ela não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez - Reforma parcial da decisão agravada - Parcial provimento do recurso interposto
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito