DOC. 253.2482.3136.7740

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Seguro CDC Protegido Com Desemprego. Alegação de legalidade da cobrança. ADMISSIBILIDADE. Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada neste ponto.

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